Se você já é empreendedor ou tem planos de empreender, pode ter ouvido falar no termo MEI. Foi através da Lei Complementar nº 128/2008, que muitos empreendedores brasileiros passaram a ser incluídos na categoria de Microempreendedor Individual, formalizando as suas atividades profissionais.
Com uma segurança maior tanto no âmbito da legislação quanto no âmbito jurídico, ano após ano os pequenos empreendedores foram incorporando as vantagens desse modelo de trabalho nas suas rotinas.
Seja para emitir nota fiscal MEI ou para enfrentar menos burocracias, os benefícios são inúmeros. Não é por menos que quase 70% das empresas ativas no Brasil são formadas por Microempreendedores Individuais.
Para tirar algumas dúvidas que cercam este assunto, o UOL Meu Negócio vai explicar de maneira simples e direta como emitir nota fiscal para MEI e Loja Virtual.
Acompanhe a leitura e se organize para ficar em dia com as suas contribuições!
Sou MEI, preciso emitir nota fiscal?
Se você é um profissional que trabalha por conta própria e se formalizou para atuar dentro da lei, você é um MEI. Portanto, precisa emitir nota fiscal MEI em algumas situações que vamos mostrar a seguir!
>> Antes de continuar a leitura, aproveite e baixe o guia para o empreendedor, com o resumo das principais informações que o MEI deve conhecer.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei nº. 123/2006), os MEIs estão dispensados de emitir notas fiscais quando vendem produtos ou prestam serviços para pessoas físicas. Porém, são obrigados a emitir nota fiscal MEI quando a venda ou serviço é realizado para empresas (CNPJs).
Mas atenção! Mesmo que em alguns casos a emissão da nota não seja obrigatória, é recomendado que o microempreendedor tenha todas elas em mãos como registro de vendas.
Assim, é possível comprovar todas as transações e garantir um controle maior dos rendimentos no momento de pagar impostos.
Tipos de atividades de serviços
No geral, existem mais de 450 atividades que se enquadram na categoria MEI, grande parte ligadas aos setores de comércio e atividades industriais.
Entre elas, podemos destacar o comércio varejista de mercadorias, confecção de roupas, fabricação de calçados, artesãos, cabeleireiros, eletricistas, mecânicos, pedreiros, entre outras atividades.
Vale lembrar que o MEI não pode ter sócio. Além disso, outras particularidades impedem uma pessoa de se tornar Microempreendedor Individual. O interessado em se tornar MEI não pode ser:
- Menor de 18 anos
- Administrador ou sócio de outra empresa
- Estrangeiro que mora no Brasil com visto provisório
- Aposentado e pensionista ou receber qualquer outro benefício do INSS
Quais são os tipos de Notas Fiscais MEI?
Muitos empreendedores têm dúvida em relação aos tipos e formas de emitir nota fiscal MEI.
Sabendo disso, o UOL Meu Negócio separou os principais modelos de notas fiscais para você não ter mais dúvidas sobre qual é a melhor para o seu negócio. Confira!
Nota fiscal avulsa (NFA)
Essa é a forma mais simples de emitir nota fiscal MEI, regularizando as operações realizadas pelas empresas, bem como a carga tributária. É uma ótima solução para profissionais que não realizam venda de produtos e/ou serviços com frequência.
Para emitir essa nota, o MEI deve ir até a Secretaria da Fazenda Estadual e fazer a solicitação.
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)
Semelhante a Nota fiscal avulsa, mas com processo online e documento digital. Ou seja, é a forma eletrônica de emitir nota fiscal MEI. É totalmente gratuita, mas não está disponível em todos os estados.
Caso o empreendedor ainda não tenha inscrição estadual, é necessário fazer a solicitação na Secretaria da Fazenda Estadual. Após o cadastro e liberação do sistema, é possível usar o login e senha para emitir a nota fiscal na hora.
Nota fiscal eletrônica (NF-e)
Esse modelo é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios. Porém, ao optar por essa opção, o empreendedor pagará impostos sobre o valor das notas emitidas, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Essa nota pode ser utilizada para venda de mercadorias, sendo indicada para quem tem loja física e quer manter os processos fora da internet.
Pode ser preenchida manualmente, sendo necessário pedir uma autorização na Secretaria da Fazenda Estadual. Depois, é preciso solicitar a impressão de um bloco de Notas Fiscais.
Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e)
É basicamente o formato digital da “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”, sendo o modelo de nota obrigatório para empresas que possuem certificado digital e estão cadastradas como “atividade de comércio varejista”.
Esse formato eletrônico é indicado para quem emite notas diariamente, mas prefere o modelo digital para armazenar as informações. Como exemplo, podemos citar as empresas que vendem em plataformas digitais ou lojas de tecnologia.
Como o MEI emite nota fiscal?
Agora que você já conhece os modelos existentes entre Nota Fiscal impressa e Nota Fiscal eletrônica, vamos mostrar o que basicamente o empreendedor deve fazer para emitir nota fiscal MEI.
O Microempreendedor que escolher usar bloco de notas impresso, precisa fazer uma solicitação da Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF) junto a Secretaria da Fazenda Municipal (para prestação de serviço), ou na Secretaria Estadual da Fazenda (para vendas ou serviços intermunicipais).
Já o Microempreendedor que deseja emitir a nota por meio eletrônico, precisa fazer o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) e do Certificado Digital (uma espécie de assinatura digital do usuário). Assim, ele ficará registrado como “Microempreendedor Individual” no sistema do governo e será autorizado a emitir nota fiscal MEI.
Como preencher nota fiscal MEI?
Depois que todo o credenciamento é feito na Secretaria da Fazenda, o empreendedor pode acessar o sistema da prefeitura e preencher as notas fiscais.
A seguir, listamos os principais dados que podem ser solicitados no preenchimento:
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
- Razão social (nome jurídico usado nos documentos oficiais da empresa)
- Inscrição estadual (número que representa o registro formal da empresa)
- Endereço completo (rua, bairro, cidade e estado)
- Informações de contato (telefone e e-mai)
- Valor da nota (custo do produto vendido ou do serviço prestado)
- Discriminação dos serviços prestados
Além dos dados do prestador de serviços (MEI), também serão solicitados alguns dados referentes ao tomador de serviços (cliente). Depois, é só clicar no botão para gerar a nota fiscal eletrônica!
Existe limite para emitir nota fiscal MEI?
Não existe limite para emissão de nota fiscal MEI, mas vale lembrar que o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil (R$ 6.750/mês). Ou seja, a soma do seu faturamento anual não pode ultrapassar esse valor.
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