Entenda tudo que você precisa para se formalizar na profissão
Os empreendedores formalizados como MEI pagam menos impostos, têm CNPJ, geram notas fiscais e ainda têm uma série de benefícios bancários. Tudo isso atrai muitos fotógrafos que desejam empreender no mercado de fotografia. Mas você sabe como ser MEI? E mais, será que um fotógrafo realmente pode ser MEI?
Se você quer saber as respostas para essas perguntas, vamos te explicar tudo o que você precisa saber sobre esse tipo de empresa e ensinar o passo a passo de como ser MEI e conquistar o sucesso no mundo do empreendedorismo!
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O que é MEI
O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma classificação de empresa que foi criada para simplificar o processo de abertura e gestão tributária de empresários.
Criado em 2008, ele foi idealizado como forma de facilitar a vida de profissionais autônomos e microempresários que, por não se enquadrarem nos outros modelos de empresa, atuavam na informalidade, não conseguiam subsídios bancários para impulsionar seus negócios e não tinham nenhum tipo de garantia e direito.
O MEI, normalmente, tem carga reduzida de tributos, trabalha por conta própria e pode ter, no máximo, um funcionário. É por isso que o modelo faz bastante sentido para os fotógrafos autônomos e freelancers que atuam sozinhos ou com um ajudante.
Fotógrafo pode ser MEI?
Até agora o MEI está parecendo ser uma boa opção para quem trabalha com fotografia, mas será que existe MEI para fotógrafo?
Bem, existem algumas exigências para que um profissional se enquadre no MEI e possa obter sua formalização por meio desse modelo de empresa, e você deverá avaliar se realmente se encaixa nelas.
O MEI deve estar dentro do limite de faturamento estabelecido pela categoria e só pode ter um funcionário. Caso ultrapasse esse limite ou queira ampliar sua equipe, o profissional deverá buscar um novo enquadramento para o negócio.
Como já pontuado, o MEI deve trabalhar sozinho ou ter, no máximo, um funcionário. Esse colaborador deve ser contratado respeitando as leis trabalhistas do regime CLT e receber como remuneração um salário mínimo ou o piso de sua categoria.
Além disso, apenas algumas profissões listadas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) podem atuar no mercado como Microempreendedores Individuais. Para o registro de imagens, o CNAE de fotógrafos é o 7420-0/01, que contempla atividades de produção de fotografias, com exceção de fotos aéreas e submarinas.
Ou seja, fotógrafos de produtos, de moda, de eventos sociais, fotojornalistas e outros profissionais que atuam em segmentos como estes podem se formalizar como MEI.
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Os deveres do fotógrafo MEI
Como outros modelos de empresa, o MEI também tem algumas obrigações e benefícios, e é importante estar ciente de todos eles, se você for se formalizar como um fotógrafo MEI. Vamos começar com os deveres.
Todo Microempreendedor Individual deve estar em dia com suas obrigações fiscais, que são pagas por meio de uma guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Os pagamentos devem ser feitos mensalmente e vencem no dia 20 de cada mês.
O pagamento da DAS contempla o valor de todos os tributos que o MEI deve pagar. São eles:
- ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza): imposto cobrado pelos municípios dos microempreendedores que trabalham com a prestação de serviços. Por ser prestador de serviços, o MEI fotógrafo está obrigado a pagar o ISS.
- ICMS (Impostos Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços): cobrado pelos estados, está ligado à comercialização de produtos.
- Previdência Social: valores pagos para garantir que o MEI tenha acesso aos benefícios de seguridade social.
A inadimplência pode prejudicar os benefícios aos quais o MEI tem direito e gerar multas e encargos.
Também é indicado para que o MEI preencha o Relatório Mensal das Receitas, um documento que lista os recebimentos do mês anterior. Esse relatório não deve ser enviado para nenhum órgão, serve apenas para que o empreendedor organize melhor as informações sobre o faturamento gerado com atividades de comércio, indústria e serviços.
O preenchimento do relatório também pode ajudar o Microempreendedor Individual na hora de produzir a sua Declaração Anual de Recebimento Simplificada (DASN).
A DASN é um documento que declara quanto o MEI recebeu no último ano, e esse, sim, deve ser enviado anualmente. Normalmente o prazo de entrega é até o último dia de maio do ano seguinte. Ou seja, quem atuar como MEI em 2018 precisará declarar seus rendimentos deste ano em maio de 2019.
É importante lembrar que o preenchimento da declaração de recebimentos do MEI não desobriga o empreendedor de declarar, também, os seus rendimentos como pessoa física. Isso porque o MEI desempenha dois papéis, o de pessoa jurídica e o de pessoa física.
Como pessoa jurídica ele deve entregar o DASN, e como pessoa física pode ter de declarar o Imposto de Renda (IRPF) se tiver uma receita igual ou superior ao determinado pelo Governo Federal.
O fotógrafo MEI também tem a obrigação de manter o seu funcionário regularizado, se tiver um. Isso significa preencher e pagar a guia do FGTS do colaborador (8% sobre o salário) e recolher o equivalente aos tributos de Previdência Social (3% sobre o valor do salário). Os outros direitos trabalhistas do funcionário, como férias e 13º salário, também devem ser respeitados.
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Quanto custa ser MEI fotógrafo
Como você já sabe, o MEI deve pagar a DAS mensalmente para garantir que está em dia com suas obrigações tributárias e terá acesso aos benefícios de sua categoria. Esse é o único custo fixo que todo Microempreendedor Individual tem.
É claro que um fotógrafo pode ter outros custos referentes ao bom desempenho da sua função, como compra de equipamentos, deslocamento até a locação escolhida, alimentação, mas esses valores variam de acordo com a sua dinâmica de trabalho.
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Passo a passo: Como ser MEI
Agora que você já sabe tudo sobre o MEI, vamos ver como ser um Microempreendedor Individual.
#1 – Documentos em mãos
Antes de iniciar a formalização, tenha os números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da sua última declaração de imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos.
O cadastro exigirá, também, o seu número de celular e o CEP da sua residência e de onde exercerá a atividade.
#2 – Consulta à Prefeitura
Também é importante confirmar com a prefeitura da sua cidade se a sua atividade é regulamentada no município e se exige algum tipo de alvará de funcionamento, licença ou outros documentos que você deverá providenciar.
#3 – Dê entrada na solicitação
Acesse o Portal do Empreendedor, o site oficial do Governo Federal, e insira seu CPF e sua data de nascimento.
Se você já declarou Imposto de Renda, o próximo passo será preencher o número do recibo da sua última declaração. Aqueles que são isentos deverão colocar o número do título de eleitor. Preencha as outras informações pessoais que forem solicitadas pela ferramenta.
#4 – Informe o CNAE para fotógrafo
A próxima etapa é informar que tipo de atividade você quer desempenhar como MEI. Busque pela ocupação de fotógrafo, que deve ser representada pelo CNAE 74.20-0/01. Há atividades específicas para fotógrafos marinhos e aéreos. Se for seu caso, você deve procurar pelo código de CNAE correspondente.
#5 – Escolha as atividades secundárias
O MEI permite que você enumere algumas atividades secundárias que também vai desempenhar enquanto Microempreendedor Individual fotógrafo. Caso isso faça sentido para você, é só rolar a barra de atividades secundárias, como impressão de fotos ou curadoria para exposições em museus, e selecionar aquelas que estão ligadas ao seu trabalho com fotografia.
#6 – Pós-cadastro
Após o cadastramento, você já terá acesso ao seu número de CNPJ, à inscrição na Junta Comercial, no INSS, e ao Alvará Provisório de Funcionamento. Tudo isso é gerado em um documento único: o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
#7 – Pagamento da DAS
O cadastro como MEI fotógrafo é totalmente gratuito, mas com o processo em andamento você deverá gerar e fazer o primeiro pagamento da DAS. Os empreendedores inadimplentes correm o risco de ter suas condições de MEI revogadas definitivamente.
Viu, o MEI fotógrafo tem muitas vantagens ao se regularizar e o processo é simples, fácil e pode ser feito pela internet. Então não tem mais desculpas para continuar trabalhando com fotografia na informalidade, não é mesmo?! Não espere mais, abra o seu MEI e profissionalize o seu negócio de fotografia.